Termos de uso
Versão de 19 de novembro de 2026. A única mudança em relação à versão de 7 de novembro de 2026 é a empresa que opera o serviço: a partir de 4 de dezembro de 2026 é a Escuta Med Desenvolvimento de Software Ltda; até lá, a MFDIGITAL Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda segue como contratada. A versão de 7 de novembro substituiu a de 9 de outubro de 2026. As regras novas sobre a clínica em rede, o app Android, os limites de uso, o suporte, a proteção contra cópia, a confidencialidade, as sugestões e a conta suspensa (itens 2, 4, 6, 13, 14, 15, 16, 17 e 19) valem a partir de 22 de novembro de 2026; até lá, vale para elas a versão anterior.
Estes termos regulam o uso do Escuta Med, operado pela Escuta Med Desenvolvimento de Software Ltda ("Escuta Med Ltda"), CNPJ 70.212.272/0001-30, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 414, sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22410-002. A partir de 4 de dezembro de 2026, a Escuta Med Ltda sucede a MFDIGITAL Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 65.819.018/0001-65, em todos os contratos, direitos e obrigações do serviço, sem mudança para você: a conta, os dados, o plano, os preços e as condições continuam os mesmos. Ao criar a sua conta ou usar o serviço, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.
O tratamento de dados pessoais está na Política de privacidade, que faz parte destes termos. Também fazem parte deles as páginas Segurança e sigilo e Cookies.
Em poucas linhas. O Escuta Med organiza o consultório e escreve rascunhos com inteligência artificial. Ele não faz diagnóstico nem indica conduta: aponta pontos de atenção e quem decide é você. Tudo o que for salvo, assinado ou enviado passa pela sua conferência. A sua senha fecha os seus dados e não pode ser recuperada. O código, os modelos e o funcionamento do serviço são segredo de negócio: copiar, extrair ou usar para fazer produto concorrente é proibido. A assinatura digital padrão é a do certificado do CFM (VIDaaS): uma aprovação vale por até 12 horas, ou até você sair ou o app bloquear.
1. O que é o Escuta Med
O Escuta Med é um auxiliar de consultório que funciona no navegador, sem instalação, no celular e no computador. Ele reúne: agenda e agendamento online; pré-consulta para pacientes novos; transcrição literal da consulta; relatório clínico escrito por inteligência artificial no modelo da sua especialidade; prontuário; ditado por voz nos campos de texto; receitas, atestados, pedidos de exames e outros documentos; leitura de laudos e anexos; pontos de atenção; guia de medicamentos com bulas; alertas e atualizações da ANVISA e de outros órgãos; assinatura digital; envio de documentos ao celular do paciente; e, para cirurgiões-dentistas, a Minha Clínica, com odontograma, periograma, orçamentos, contratos, agenda por cadeira, laboratório, estoque e financeiro. Há também um aplicativo próprio para Android, descrito no item 4.
O Escuta Med é uma ferramenta de apoio à documentação e à organização do consultório. Ele não faz diagnóstico, não sugere diagnóstico, não indica tratamento e não substitui o seu julgamento clínico. Você continua o único responsável pelo ato profissional, pelo conteúdo de cada texto que salva, imprime, assina ou envia, e pela relação com o paciente.
2. Quem pode usar
O serviço é destinado a médicos, cirurgiões-dentistas, psicólogos, nutricionistas e outros profissionais de saúde com registro ativo no respectivo conselho, maiores de 18 anos, atuando por conta própria ou em clínica. Ao se cadastrar, você declara que os dados informados (nome, profissão e especialidades, registro profissional, e-mail e WhatsApp) são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados.
Em clínicas com vários profissionais, cada profissional tem o seu próprio acesso e o seu próprio espaço. A clínica que administra os acessos responde pelo uso feito por meio deles, sem prejuízo da responsabilidade de cada profissional pelos próprios atos.
Clínica em rede. Quando a clínica contrata o Escuta Med em rede, a clínica nomeia um responsável. Ele convida e retira profissionais e acompanha o histórico da clínica (entradas, saídas, convites, envios e cadeiras, sem conteúdo de paciente). A troca do responsável e a mudança do número de cadeiras são pedidas à equipe do Escuta Med. O profissional só entra na clínica se aceitar o convite. Cada profissional continua com a própria senha e o próprio prontuário cifrado: nem o responsável nem os colegas leem os pacientes dos outros. O encaminhamento de um paciente a um colega só é enviado depois que quem encaminha confirma a autorização do paciente; ele vai cifrado só para o colega escolhido, e cada um responde pelo que envia e pelo que registra. O número de atendimentos ao mesmo tempo é limitado às cadeiras contratadas; quando todas estão em uso, a consulta seguinte espera uma cadeira ser liberada.
3. Conta e senha
A sua conta é identificada por um usuário, que vira o endereço do seu consultório dentro do site. A senha é escolhida por você, tem pelo menos 8 caracteres e é só sua.
A senha não é enviada ao servidor. Ela gera, no seu aparelho, a chave que cifra a configuração do consultório, o certificado A1 (se você usar um) e o prontuário. Por isso:
- Não existe recuperação de senha. Se você perder a senha, perde o acesso a tudo o que foi cifrado com ela. A equipe pode reiniciar o acesso ao seu endereço, depois de confirmar a sua identidade pelo e-mail cadastrado, mas não consegue abrir o conteúdo anterior.
- Guarde a chave de recuperação do prontuário, que o aplicativo oferece para baixar, e faça as cópias cifradas no seu computador quando o aplicativo oferecer.
A senha é pessoal e intransferível. Ela protege dados cobertos pelo sigilo profissional. Por isso, não empreste, não compartilhe, não anote em lugar acessível a outros, não envie nem submeta a sua senha a ninguém, por nenhum meio: nem a secretária, colega, familiar ou suporte técnico, nem à equipe do Escuta Med, que nunca pede a sua senha, por e-mail, WhatsApp, telefone ou formulário. Qualquer pedido assim é tentativa de fraude; não responda e avise pelo botão "Reportar um erro". Quem precisa trabalhar no consultório recebe o próprio acesso.
Você responde por tudo o que for feito com o seu usuário e a sua senha, inclusive se os tiver cedido a alguém. No navegador, o aplicativo permanece aberto no aparelho por até 12 horas, renovadas em uso, e bloqueia sozinho por inatividade. No app para Android, o acesso fica lembrado por até 90 dias, renovados em uso, e não bloqueia por inatividade, para não interromper a gravação de uma consulta; por isso, nele, o bloqueio de tela do celular é a sua proteção principal. Em qualquer caso, é sua a responsabilidade por proteger o aparelho com senha ou biometria, sair do app em aparelhos de uso comum e trocar a senha se suspeitar que alguém a conheça.
4. Aplicativo para Android
O Escuta Med tem um aplicativo próprio para Android, que grava a consulta em segundo plano: a tela pode apagar e você pode usar outros aplicativos sem a gravação parar. Ele é distribuído só pelo endereço oficial indicado pela equipe, fora da loja do Google, e é assinado digitalmente pela Escuta Med Ltda.
- Instalação. Para instalar, o Android pede que você permita a instalação a partir do navegador. Instale só o arquivo baixado do endereço oficial. Um arquivo recebido de outra fonte pode ter sido alterado e não tem o nosso suporte.
- Permissões. O app pede o microfone (para gravar a consulta), as notificações (para mostrar que a gravação está em andamento), funcionar sem a economia de bateria e instalar as próprias atualizações. Ele não pede acesso aos contatos, à localização nem à galeria; fotos e arquivos só seguem quando você mesmo os escolhe.
- Atualizações. O app confere sozinho se há versão nova, pergunta antes de atualizar e só instala se o arquivo tiver a mesma assinatura e o mesmo resumo criptográfico da versão publicada. Nunca atualiza durante uma gravação.
- Áudio no aparelho. Enquanto a consulta é transcrita, os trechos de áudio ficam no aparelho cifrados, com uma chave que existe só na memória, e são apagados assim que transcritos.
- Proibições. Não é permitido redistribuir, publicar, alterar, reempacotar, descompilar ou fazer engenharia reversa do aplicativo, nem extrair dele código, textos, imagens ou instruções.
5. Uso permitido e proibido
Você pode usar o Escuta Med para o seu atendimento e o do seu consultório ou clínica, dentro da lei e das normas da sua profissão. Você não pode:
- transcrever ou registrar uma consulta sem informar o paciente e obter a concordância dele;
- enviar documentos, links de pré-consulta ou mensagens a um número ou e-mail que o paciente não autorizou, ou usar o serviço para mensagens não solicitadas;
- usar o serviço para pessoas ou dados que não estejam sob os seus cuidados profissionais;
- ceder, revender ou compartilhar o seu acesso;
- tentar acessar dados de outros consultórios, contornar limites, bloqueios ou proteções, ou sobrecarregar o serviço;
- copiar, alterar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou reproduzir o aplicativo, os modelos de relatório, as instruções e o funcionamento da inteligência artificial ou qualquer parte do serviço fora do uso normal;
- extrair telas, textos, dados ou respostas do serviço de forma automatizada (robôs, raspagem) ou tentar fazer a inteligência artificial revelar as instruções internas do serviço;
- usar o serviço, as suas telas, textos ou resultados para criar, treinar ou melhorar produto concorrente, inclusive outra inteligência artificial;
- inspecionar, interceptar ou registrar o tráfego entre o aplicativo e o servidor para descobrir instruções, chaves, endereços internos ou o funcionamento do serviço;
- espelhar, emoldurar ou republicar o serviço, ou partes dele, em outro site, aplicativo ou sistema;
- criar conta com dados falsos, com registro profissional de outra pessoa, ou em nome de empresa concorrente ou de quem trabalha para ela, para conhecer o serviço por dentro;
- remover ou esconder avisos de propriedade, marcas, assinaturas ou códigos de conferência dos documentos e das telas;
- usar o serviço para fins ilegais ou contrários à ética da sua profissão.
Você pode usar livremente os documentos e os textos que gerou para o seu atendimento: são seus. A proibição vale para o serviço em si, os seus modelos, a sua forma de funcionamento e as suas telas.
6. Inteligência artificial e seus limites
A transcrição, o relatório, a leitura de laudos e anexos, o ditado por voz e os pontos de atenção são produzidos por reconhecimento de voz e por modelos de inteligência artificial de terceiros. Tudo isso é sugestão e pode conter erros: palavras trocadas, nomes de medicamentos escritos como soam, falas atribuídas à pessoa errada, valores de exame lidos de forma errada, trechos de ruído, informações fora de ordem ou omissões.
- Transcrição literal. A transcrição mostra o que foi dito, sem completar nem interpretar. Para ajudar o relatório a escrever os nomes de medicamentos na grafia oficial, o aplicativo compara as palavras da conversa com a lista pública da ANVISA; confira sempre os nomes.
- Leitura de laudos e anexos. Os valores lidos de um laudo só entram no prontuário depois que você os confere e confirma.
- Pontos de atenção. São avisos para você olhar: exame fora da referência, mudança dentro da referência, pedido sem resultado, exame de controle do medicamento, função renal e dose, alergia e receita, gestação, algo combinado na consulta e não registrado, pergunta de alarme que não apareceu e alerta sanitário da ANVISA. Eles não são diagnóstico nem conduta. Cada ponto mostra a regra usada e a origem, e a decisão (ciente, vou investigar, não se aplica) é sua e fica registrada.
Resolução CFM 2.454/2026. Antes de gravar, o aplicativo mostra o aviso para você informar o paciente de que a consulta será transcrita e analisada por inteligência artificial. Se o paciente recusar, use a opção de consulta sem inteligência artificial; a recusa fica anotada. Quando houver apoio de inteligência artificial, ele fica registrado no prontuário e no documento. Informar o paciente e respeitar a decisão dele é dever seu.
Antes de salvar, assinar, enviar ou registrar qualquer texto, você deve ler e corrigir o que for necessário. O texto final é seu. Os serviços de inteligência artificial podem ficar indisponíveis, lentos ou mudar de comportamento; o aplicativo tenta alternativas, mas não garantimos disponibilidade permanente. Para manter o serviço estável para todos, há limites diários de uso da inteligência artificial por consultório, que podemos ajustar. Nos planos contratados com inteligência artificial e SMS ilimitados, esses limites não restringem o atendimento normal do consultório: servem só para proteger o serviço contra uso automatizado, abuso ou falha.
7. Medicamentos, alertas e atualizações
O guia de medicamentos usa a lista pública de preços e apresentações da CMED/ANVISA e as bulas publicadas pela ANVISA. Preços, apresentações e bulas podem estar desatualizados. Confira dose, via e quantidade antes de prescrever.
Os alertas da ANVISA (recolhimentos, apreensões, suspensões e proibições) e as atualizações (medicamentos novos e novas indicações, decisões e protocolos do SUS, rol da ANS, normas da ANVISA e resoluções do seu conselho) são lidos automaticamente do Diário Oficial da União. A leitura automática pode falhar ou atrasar. A fonte que vale é sempre a publicação oficial, cujo link aparece em cada item. O cruzamento com os medicamentos dos seus pacientes é feito no seu aparelho e depende do que está registrado no prontuário; o fato de não aparecer alerta não garante que não exista medida sanitária sobre um produto.
8. Assinatura digital
Padrão: certificado do CFM (VIDaaS). O Escuta Med assina documentos com o certificado digital ICP-Brasil em nuvem que o CFM oferece aos médicos, guardado pela Valid Certificadora e usado pelo aplicativo VIDaaS. Não é preciso instalar nada. Ao gerar um documento que leva assinatura, o aplicativo pede o seu CPF e a senha do VIDaaS (o código do aplicativo) ou a aprovação no celular. A aprovação vale por até 12 horas, ou até você sair do app ou ele bloquear por inatividade; nesse período, os documentos saem assinados sem pedir a senha de novo. A senha do VIDaaS não é guardada. A autorização fica só no seu aparelho, cifrada com a sua senha, e é apagada ao sair ou bloquear. Só o resumo criptográfico do documento (SHA-256) passa pelo nosso servidor até a Valid; o documento em si não sai do seu aparelho para ser assinado.
Alternativa: e-CPF A1 em arquivo. Você pode instalar o seu certificado A1 (.pfx ou .p12). Nesse caso, a chave fica dentro do cofre cifrado da sua conta, a assinatura é feita no seu navegador e os documentos passam a sair assinados com ele. Removendo o A1, o sistema volta ao padrão.
Sem assinatura digital. Se você escolher gerar sem assinatura, ou desligar a assinatura, o documento sai apenas com a linha para a sua assinatura à caneta e o seu carimbo, sem selo, QR ou código que sugiram assinatura digital.
Os documentos assinados com certificado ICP-Brasil são assinaturas eletrônicas qualificadas, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, que exige esse tipo de assinatura em receitas e atestados emitidos em meio eletrônico. A emissão de documentos médicos eletrônicos segue a Resolução CFM 2.299/2021. Os documentos podem ser conferidos em validar.iti.gov.br. Receitas de medicamentos sujeitos a notificação (receitas azul e amarela) seguem as regras da ANVISA sobre o formato exigido; confira-as antes de emitir.
Você é responsável pela guarda do seu certificado e da senha dele, pelo seu celular com o aplicativo VIDaaS, por revogar o certificado se suspeitar de uso indevido e por renová-lo quando vencer. O certificado de teste que existe no sistema é restrito aos consultórios de teste do desenvolvedor, marca "sem validade jurídica" e não é oferecido aos clientes.
9. Receitas, prescrições e normas sanitárias
O Escuta Med gera o texto e o leiaute dos documentos; a conformidade de cada receita, atestado e pedido com as normas em vigor é sua, como prescritor. Em especial:
- Medicamentos sob controle especial (Portaria SVS/MS 344/1998 e Portaria SVS/MS 6/1999): entorpecentes e psicotrópicos das listas A e B exigem Notificação de Receita (amarela ou azul) com numeração fornecida pela vigilância sanitária; as demais substâncias controladas exigem Receita de Controle Especial em duas vias, com retenção da primeira pela farmácia. Prazos de validade e quantidades máximas por receita são os das portarias.
- Novos modelos e SNCR (RDC ANVISA 1.000/2025 e RDC ANVISA 1.028/2026): os modelos impressos de Notificação de Receita e de Receita de Controle Especial são obrigatórios desde 18/05/2026, e desde 30/09/2026 o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) emite numeração e registra receitas controladas eletrônicas. Em 29/10/2026 a ANVISA prorrogou até 03/03/2027 a transição em que a Receita de Controle Especial e a receita sujeita à retenção (antimicrobianos) podem ser emitidas em meio eletrônico sem a numeração do SNCR. Durante a transição, o Escuta Med emite esses dois tipos em meio eletrônico, com assinatura por certificado ICP-Brasil do profissional; sem a assinatura digital, o documento deve ser impresso e assinado à mão. O Escuta Med ainda não está integrado ao SNCR: Notificação de Receita (A, B) continua no talão numerado da vigilância, e depois de 03/03/2027 a emissão eletrônica dependerá da integração, que o aplicativo informará.
- Antimicrobianos (RDC ANVISA 471/2021): receita em duas vias, válida por 10 dias a contar da emissão, com os dados do paciente e do prescritor exigidos pela norma.
- Documentos médicos eletrônicos (Resolução CFM 2.299/2021, Lei 14.063/2020): receitas e atestados em meio eletrônico só têm validade com assinatura eletrônica qualificada, com certificado ICP-Brasil, como a do CFM (VIDaaS) usada pelo aplicativo. O QR e o código impressos pelo Escuta Med servem para o paciente, a farmácia ou o laboratório conferirem a integridade do documento no nosso servidor; eles não substituem a conferência da assinatura em validar.iti.gov.br nem o registro no SNCR.
- Prontuário (Resolução CFM 1.638/2002, Resolução CFM 1.821/2007 e Lei 13.787/2018): o conteúdo mínimo, a guarda, o sigilo e as condições para eliminar o papel são responsabilidade do profissional e da clínica. O Escuta Med não é certificado pela SBIS/CFM; a guarda digital como substituta do papel segue as regras dessas normas.
- Sigilo e ética (Código de Ética Médica e códigos dos demais conselhos; Lei 13.709/2018, a LGPD, art. 11): os dados de saúde são sensíveis. O paciente deve ser informado sobre a gravação e a transcrição da consulta e sobre o envio de documentos ao celular dele, e você responde pelo sigilo do que registra, exporta ou envia.
- Teleconsulta (Resolução CFM 2.314/2022 e Lei 14.510/2022): a consulta a distância segue as regras de consentimento, registro e identificação do paciente dessas normas; o Escuta Med só transcreve e organiza.
- Alertas da ANVISA e bulas (seção Medicamentos, alertas e atualizações): a leitura automática do Diário Oficial e do bulário não dispensa a consulta às publicações oficiais.
- Não é dispositivo médico. O Escuta Med é um software de documentação e organização do consultório. Ele não é registrado na ANVISA como dispositivo médico (RDC ANVISA 657/2022), não se destina a diagnóstico, prevenção, monitoramento ou tratamento, e os pontos de atenção que mostra são comparações com a referência impressa no laudo e com o que está registrado, para a sua avaliação.
Normas mudam. A versão que vale é sempre a publicada pelo órgão; o aplicativo mostra, em Alertas e atualizações, as novidades que conseguir ler, sem garantia de completude.
10. Pré-consulta e agendamento online
Você pode enviar ao paciente um link de pré-consulta, com as perguntas que escolher, ou divulgar um link fixo e a página de agendamento online. As respostas do paciente são cifradas no aparelho dele com a chave do seu consultório: só você consegue abri-las. Elas só entram no prontuário se você aceitar; se você excluir, ou se ninguém aceitar em 30 dias, são apagadas. Cabe a você informar o paciente sobre a finalidade das perguntas e tratar as respostas como parte do atendimento.
11. Envio de documentos ao paciente
O Escuta Med envia ao celular ou ao e-mail do paciente um link para o documento, por SMS ou e-mail, ou prepara a mensagem para você enviar pelo seu próprio WhatsApp. O paciente abre o documento com o link ou com o código de 6 caracteres e com os 4 últimos números do celular ou a data de nascimento. O link vale pelo prazo que você escolher, de 1 a 30 dias (7 por padrão), e depois é apagado. Ao enviar, você:
- responde pela correção do número de telefone ou do e-mail informado. Um documento enviado a um contato errado é um vazamento causado pelo envio, não pelo serviço;
- declara que informou o paciente e que ele autorizou receber documentos naquele contato. O aplicativo pede esse registro uma vez por paciente;
- reconhece que a entrega do SMS depende da operadora e que o e-mail pode cair em pastas de spam.
A mensagem é enviada em seu nome, a seu pedido. O Escuta Med não é parte da relação entre você e o paciente.
12. Prontuário e guarda dos dados
O prontuário é cifrado no seu aparelho e guardado fechado no servidor. Você pode exportá-lo a qualquer momento em PDF, Word e CSV, e gravar uma cópia cifrada no seu computador. As versões anteriores de cada registro ficam guardadas por 90 dias.
A obrigação de manter o prontuário pelo prazo legal, de no mínimo 20 anos a partir do último registro pela Lei 13.787/2018, ou pelo prazo da norma do seu conselho quando for maior, é sua. O Escuta Med é um meio de guarda enquanto a sua conta existir, não o único. Faça cópias com regularidade, principalmente antes de encerrar a conta.
As consultas transcritas que não vão para o prontuário ficam no aparelho por 7 dias e 10 horas e depois são apagadas sozinhas.
Dados trazidos de outro sistema. Você pode importar pacientes, históricos e dados financeiros de outro sistema ou planilha. Ao importar, você declara que esses dados são de pacientes seus, que tem o direito de tratá-los e que os trouxe para continuar o atendimento. A conferência do que foi importado é sua. Os dados importados passam a ser cifrados no seu aparelho como o resto do prontuário.
13. Disponibilidade e suporte
Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas não há garantia de disponibilidade nem acordo de nível de serviço (SLA). O serviço pode ficar indisponível por manutenção, por falha nossa ou de terceiros de que ele depende: hospedagem, inteligência artificial, certificadora, operadoras de SMS, e-mail e o seu acesso à internet.
Área de Suporte. Na linha "Suporte" do aplicativo, o assistente responde pela base de ajuda do próprio Escuta Med, no seu aparelho, e, com o seu consentimento, verifica o aparelho (internet, servidor, microfone, armazenamento e último erro técnico), sem ler pacientes. O que ele não resolver vira um relato para a equipe, na fila de atendimento. O treinamento é feito pelo guia e pela área de Suporte, e o serviço é configurado pelo próprio profissional; treinamento individual não faz parte do serviço padrão. Correções feitas pela equipe passam por testes antes de chegar ao aplicativo e podem ser desfeitas.
Suporte: pelo botão "Reportar um erro", em qualquer tela do aplicativo, e pelo e-mail contato@aescutamed.com.br. Atendimento humano em dias úteis, das 9h às 18h, no horário de Brasília, com resposta em até 2 dias úteis. O aplicativo pode ser atualizado a qualquer momento; uma consulta em andamento não é interrompida por isso.
14. Propriedade intelectual
A marca Escuta Med, o aplicativo, o site, os textos, os modelos de relatório, de documentos e de perguntas, e as demais partes do serviço pertencem à Escuta Med Ltda ou a quem a licenciou. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço conforme estes termos.
O código, as instruções da inteligência artificial, os modelos e a forma de funcionamento do serviço são segredo de negócio da Escuta Med Ltda, protegidos pela Lei 9.609/1998 (programas de computador), pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial e concorrência desleal). O uso em desacordo com estes termos encerra a licença na hora e sujeita o responsável às medidas civis e criminais cabíveis, inclusive indenização.
Fazem parte do serviço, entre outros: o código do site, do aplicativo web e do app para Android; as instruções, os exemplos e as regras dadas à inteligência artificial; os modelos de relatório de cada especialidade; os modelos de documentos, de perguntas, de pré-consulta e de contrato; as listas de verificação, as dicas de sintomas e as regras dos pontos de atenção; a organização das bases de medicamentos; os textos, as telas, a identidade visual e os vídeos. A licença não transfere nenhum desses direitos, e nada nestes termos deve ser lido como autorização para reproduzi-los.
Os seus dados, os dados dos seus pacientes e os documentos que você gera com o serviço são seus. O Escuta Med não reivindica nenhum direito sobre eles e os trata só como descrito na Política de privacidade. A identidade visual do seu consultório (logotipo, foto, cores) continua sua; você garante que tem o direito de usá-la.
15. Confidencialidade
Ao usar o serviço, você pode ter acesso a informações que não são públicas: funções em teste, telas internas, versões ainda não lançadas, condições comerciais e detalhes de funcionamento que a equipe compartilhar com você. Você se compromete a guardar essas informações em sigilo, a não divulgá-las e a não usá-las fora do seu uso do serviço. Este dever continua por 5 anos depois do fim da sua conta. Não se aplica ao que já for público sem culpa sua, nem ao que a lei ou uma ordem judicial obrigue a revelar.
16. Proteção contra cópia e abuso
O serviço tem proteções técnicas contra cópia, extração automatizada e acesso indevido: as instruções da inteligência artificial ficam só no servidor, há limites de uso e de tentativas, bloqueio de endereços de ataque e alertas automáticos. Contornar, desativar ou testar essas proteções sem autorização por escrito é proibido.
Para proteger o serviço e provar um abuso, podemos guardar o registro técnico das tentativas (endereço IP, data e hora, endereço acessado e tipo de tentativa) pelo tempo necessário à defesa dos nossos direitos. Esse registro não inclui o conteúdo cifrado do seu prontuário, que continua inacessível à equipe.
Se identificarmos cópia, extração ou uso do serviço para produto concorrente, podemos suspender o acesso na hora, sem aviso prévio, preservar as provas e adotar as medidas cabíveis, inclusive:
- ação para fazer parar a violação e para pedir indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes, como prevê o art. 209 da Lei 9.279/1996;
- representação criminal pela violação de direitos de autor de programa de computador (art. 12 da Lei 9.609/1998), por concorrência desleal, inclusive pela exploração de informação confidencial (art. 195 da Lei 9.279/1996), e por invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal), quando for o caso.
Se você encontrar uma falha de segurança, avise pelo e-mail encarregado@aescutamed.com.br antes de divulgá-la e não a use além do necessário para mostrá-la. Quem relatar de boa-fé, dessa forma, não será tratado como autor de abuso.
17. Sugestões e melhorias
Muitas funções do Escuta Med nasceram de pedidos de profissionais. Se você enviar uma sugestão, ideia ou relato de melhoria, a Escuta Med Ltda pode usá-la para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento, de crédito ou de exclusividade, e a melhoria que resultar dela passa a fazer parte do serviço. Nunca envie dados de pacientes numa sugestão: descreva a situação sem nomes, telefones ou documentos.
18. Limitação de responsabilidade
O serviço é oferecido como está, sem garantia de adequação a um fim específico. Na maior extensão permitida pela lei, a Escuta Med Ltda não responde por:
- decisões clínicas, diagnósticos, prescrições ou condutas tomadas com apoio do serviço, nem por textos salvos, assinados ou enviados sem a sua conferência;
- erros de transcrição, do relatório, da leitura de laudos ou dos pontos de atenção que você não corrigiu antes de usar;
- alertas sanitários ou atualizações que a leitura automática não captou ou captou com atraso;
- documentos enviados a número ou e-mail errados, informados por você;
- perda de acesso ao conteúdo cifrado por perda da senha, da chave de recuperação, do certificado ou do celular com o VIDaaS;
- atrasos ou falhas de operadoras, inteligência artificial, certificadora, hospedagem, e-mail e conexão à internet;
- perda de dados que você não exportou dentro dos prazos informados;
- uso do serviço em desacordo com estes termos, com a lei ou com as normas da sua profissão.
Se, apesar disso, houver responsabilidade da Escuta Med Ltda, ela fica limitada aos danos diretos comprovados, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Essa limitação não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, não admite limitação.
19. Encerramento
Por você. Você pode parar de usar o serviço a qualquer momento. Antes, exporte o que quiser guardar. Em "Minha conta › Apagar tudo" você apaga o que está no aparelho. Para apagar a conta e os cofres no servidor, escreva ao encarregado (veja Encarregado e seus direitos). A exclusão é confirmada em até 15 dias.
Por nós. Podemos suspender ou encerrar o acesso se houver violação destes termos, risco à segurança do serviço ou de terceiros, ou ordem legal. Nos casos de cópia, extração ou uso para produto concorrente (itens 5, 14 e 16), a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio; mesmo assim, você poderá pedir a exportação dos dados dos seus pacientes, que continuam seus. Podemos também encerrar o serviço, ou mudar as suas condições, com aviso de 30 dias por e-mail ou no próprio aplicativo, dando tempo para você exportar os seus dados.
Conta suspensa. Se o acesso for suspenso por falta de pagamento ou por contestação de cobrança no cartão, as funções de uso ficam bloqueadas até a regularização, mas os dados continuam guardados e você pode pedir ao encarregado, a qualquer momento, a exportação dos seus dados e dos prontuários, sem depender de quitação. Preço, formas de pagamento, garantia, cancelamento e reembolso são os do contrato de licença.
Depois do encerramento, os documentos compartilhados expiram nos prazos escolhidos, e os cofres do prontuário ficam guardados, fechados, por 90 dias, e então são apagados. Avisamos por e-mail antes da exclusão.
Continuam valendo depois do encerramento, pelo tempo necessário: a propriedade intelectual e o segredo de negócio (item 14), a confidencialidade (item 15), a proteção contra cópia (item 16), a limitação de responsabilidade (item 18) e a lei e o foro (item 21).
20. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos quando o serviço mudar. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no alto. Mudanças relevantes são avisadas no aplicativo ou por e-mail com 15 dias de antecedência. Se você continuar usando o serviço depois disso, concorda com a nova versão; se não concordar, encerre a conta antes de ela entrar em vigor.
21. Lei e foro
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei do Software (Lei 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do usuário quando a lei assim determinar.
22. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@aescutamed.com.br.
Fábio Domingues dos Santos
Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD)
- E-mail do encarregado
- encarregado@aescutamed.com.br
- Prazo de resposta
- até 15 dias (art. 19, II, da LGPD)
- Assuntos gerais
- contato@aescutamed.com.br